AGRIVIA, plataforma de gestão agrícola disponibilizada no endereço eletrônico https://agrivia.com.br, operada por Maurício Gnoatto, inscrito no CPF sob o nº •••.703.400-••, estabelecido em Frederico Westphalen/RS, doravante denominada AGRIVIA. Canais oficiais de contato: e-mail agrivia.oficial@gmail.com, WhatsApp/telefone (55) 99730-8465, encarregado de proteção de dados (DPO) por meio do e-mail agrivia.oficial@gmail.com.
Apresentação
Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a AGRIVIA coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma de gestão agrícola AGRIVIA, disponibilizada na modalidade de Software como Serviço (Software as a Service — SaaS) no endereço https://agrivia.com.br.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais normas aplicáveis à proteção de dados e à privacidade.
Esta Política integra e complementa os Termos de Uso da AGRIVIA, devendo ser interpretada em conjunto com eles. Em caso de dúvida entre os documentos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá o disposto nesta Política.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política e estar ciente das práticas de tratamento de dados aqui descritas. A AGRIVIA valoriza a privacidade de seus Usuários e compromete-se a tratar os dados pessoais de forma transparente, responsável e segura.
Seção 1 — Definições
1.1. Para os fins desta Política, os termos abaixo, sempre que empregados com a primeira letra maiúscula, terão os seguintes significados:
1.1.1. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
1.1.2. Dados Pessoais Sensíveis: os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
1.1.3. Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.
1.1.4. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.1.5. Controlador: a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
1.1.6. Operador: a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
1.1.7. Encarregado (DPO): a pessoa indicada pela AGRIVIA para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.1.8. Usuário: a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, contrata a Assinatura e/ou utiliza a Plataforma.
1.1.9. Plataforma ou AGRIVIA: o software de gestão agrícola disponibilizado na modalidade SaaS, acessível por meio do site https://agrivia.com.br e de suas eventuais aplicações associadas.
1.1.10. Dados do Usuário: todas as informações inseridas, carregadas, processadas ou geradas pelo Usuário no âmbito da utilização da Plataforma, incluindo dados de propriedades, áreas, safras, finanças, estoques e demais registros operacionais.
1.1.11. Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário, utilizados para viabilizar e aprimorar o funcionamento da Plataforma.
1.1.12. ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
1.1.13. Asaas: instituição de pagamento responsável pelo processamento das cobranças recorrentes da Assinatura, contratada pela AGRIVIA na qualidade de prestadora de serviços de pagamento.
Seção 2 — Dados Pessoais que Coletamos
2.1. A AGRIVIA coleta e trata as seguintes categorias de dados, conforme a relação do Usuário com a Plataforma:
2.2. Dados de cadastro e identificação. Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, número de telefone/WhatsApp, endereço e demais informações necessárias à criação e à gestão da Conta de Acesso e da Assinatura.
2.3. Dados de pagamento. Informações necessárias ao processamento das cobranças recorrentes da Assinatura, coletadas e processadas diretamente em ambiente seguro do Asaas. A AGRIVIA não armazena os números completos do cartão de crédito do Usuário, recebendo apenas as informações estritamente necessárias à gestão da Assinatura (a exemplo de status de pagamento e dados de identificação da cobrança).
2.4. Dados inseridos na Plataforma (Dados do Usuário). Informações lançadas pelo próprio Usuário no uso das funcionalidades, tais como dados de propriedades, áreas, safras, culturas, produção, estoques, aplicações, finanças, contas bancárias, contas a pagar e a receber, custos, vendas, máquinas, indicadores e relatórios. Tais dados podem, eventualmente, conter Dados Pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário (por exemplo, de colaboradores, parceiros ou fornecedores), na forma da Seção 8.
2.5. Dados de navegação e de uso. Informações geradas automaticamente pela interação do Usuário com a Plataforma, como endereço IP, data e hora de acesso, registros de acesso a aplicações (logs), tipo de navegador e de dispositivo, sistema operacional, páginas acessadas e ações realizadas, coletadas inclusive por meio de Cookies, na forma da Seção 7.
2.6. Dados de comunicação e suporte. Informações fornecidas pelo Usuário em interações com a AGRIVIA pelos canais oficiais, incluindo o conteúdo de mensagens, solicitações de suporte e registros de atendimento.
2.7. A AGRIVIA não tem por finalidade coletar Dados Pessoais Sensíveis. Caso o Usuário insira voluntariamente, no campo de texto livre da Plataforma, informações dessa natureza, fá-lo-á por sua exclusiva conta e responsabilidade, não sendo tal prática estimulada nem requerida pela AGRIVIA.
Seção 3 — Como Coletamos os Dados
3.1. Os Dados Pessoais são coletados pelas seguintes formas:
3.1.1. Diretamente do Titular, quando fornecidos pelo Usuário no cadastro, na contratação, no uso das funcionalidades e nas comunicações com a AGRIVIA;
3.1.2. Automaticamente, quando gerados pela interação do Usuário com a Plataforma, por meio de registros de acesso, Cookies e tecnologias semelhantes;
3.1.3. De terceiros, quando recebidos de prestadores de serviços contratados pela AGRIVIA para viabilizar a operação da Plataforma, a exemplo do Asaas, no que se refere ao status das cobranças.
Seção 4 — Finalidades do Tratamento
4.1. A AGRIVIA trata Dados Pessoais para finalidades legítimas, específicas e informadas, entre as quais:
4.1.1. viabilizar o cadastro, a criação e a gestão da Conta de Acesso e a autenticação do Usuário;
4.1.2. executar o contrato e prestar os serviços contratados, disponibilizando as funcionalidades da Plataforma;
4.1.3. processar pagamentos e gerenciar a Assinatura, as cobranças recorrentes e as renovações;
4.1.4. prestar suporte, atender solicitações e responder a dúvidas do Usuário;
4.1.5. enviar Comunicações Eletrônicas relacionadas ao serviço, incluindo avisos operacionais, alterações de Termos, reajustes e informações sobre a Assinatura;
4.1.6. garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes e apurar irregularidades;
4.1.7. aprimorar a Plataforma, suas funcionalidades e a experiência do Usuário, inclusive por meio de análises estatísticas e do uso de dados de forma agregada e anonimizada;
4.1.8. cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4.2. O Tratamento de Dados Pessoais limitar-se-á às finalidades acima, não sendo os dados utilizados para finalidades incompatíveis ou não informadas ao Titular.
Seção 5 — Bases Legais do Tratamento
5.1. O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela AGRIVIA fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, notadamente:
5.1.1. a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, a pedido do Titular (art. 7º, V);
5.1.2. o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, II);
5.1.3. o legítimo interesse do Controlador ou de terceiro, observados os limites e as garantias da LGPD (art. 7º, IX);
5.1.4. o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
5.1.5. o consentimento do Titular, quando exigido e nas hipóteses em que as demais bases legais não forem aplicáveis (art. 7º, I).
5.2. Quando o Tratamento se fundamentar no consentimento, o Titular poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais indicados nesta Política, ressalvados os Tratamentos já realizados e as hipóteses em que a manutenção dos dados se justifique por outra base legal.
Seção 6 — Compartilhamento de Dados
6.1. A AGRIVIA não comercializa Dados Pessoais e somente os compartilha nas hipóteses e com os destinatários estritamente necessários à operação da Plataforma e ao cumprimento de suas finalidades, quais sejam:
6.1.1. Prestadores de serviços de pagamento, em especial o Asaas, para o processamento das cobranças recorrentes e a gestão da Assinatura;
6.1.2. Provedores de infraestrutura, hospedagem e tecnologia, contratados para viabilizar o funcionamento, o armazenamento e a segurança da Plataforma;
6.1.3. Autoridades públicas, órgãos reguladores e o Poder Judiciário, mediante requisição legal, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos;
6.1.4. Terceiros em hipóteses de reorganização societária, tais como fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, hipótese em que os dados poderão ser transferidos ao sucessor, preservadas as finalidades e as garantias desta Política.
6.2. Os terceiros com quem a AGRIVIA compartilha dados estão contratualmente obrigados a tratá-los em conformidade com a legislação aplicável e a adotar medidas de segurança adequadas, sendo o compartilhamento limitado ao estritamente necessário à finalidade respectiva.
6.3. A AGRIVIA poderá utilizar e compartilhar dados de forma agregada e anonimizada, de modo que não permita a identificação do Titular, para fins estatísticos, de melhoria da Plataforma e de desenvolvimento de produtos, não se aplicando a tais dados as restrições desta Política, por não constituírem Dados Pessoais.
Seção 7 — Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7.1. A Plataforma poderá utilizar Cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar e aprimorar seu funcionamento, autenticar o Usuário, lembrar preferências, manter a sessão ativa, garantir a segurança e coletar informações estatísticas sobre o uso.
7.2. Os Cookies podem ser classificados, conforme sua finalidade, em: (i) necessários, indispensáveis ao funcionamento da Plataforma; (ii) de desempenho e análise, que auxiliam a compreender como a Plataforma é utilizada; e (iii) de funcionalidade, que permitem lembrar escolhas e personalizar a experiência.
7.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar ou desabilitar os Cookies por meio das configurações de seu navegador. A desabilitação de determinados Cookies poderá, contudo, comprometer funcionalidades e a experiência de uso da Plataforma.
Seção 8 — Papéis das Partes
8.1. Em relação aos Dados Pessoais de cadastro e gestão da Conta de Acesso do próprio Usuário, a AGRIVIA atua, em regra, na qualidade de Controladora, definindo as finalidades e os meios do respectivo Tratamento.
8.2. Em relação aos Dados Pessoais de terceiros que o Usuário, por sua própria iniciativa, insere na Plataforma (por exemplo, dados de colaboradores, parceiros ou fornecedores), o Usuário atua como Controlador desses dados e a AGRIVIA, em regra, como Operadora, tratando-os conforme as instruções do Usuário e a finalidade da prestação do serviço.
8.3. Cabe ao Usuário, na qualidade de Controlador dos dados de terceiros que inserir, assegurar a existência de base legal adequada, prestar as informações devidas aos respectivos Titulares e cumprir as obrigações que a LGPD lhe impõe, isentando a AGRIVIA de responsabilidade por inserções realizadas em desconformidade com a legislação.
Seção 9 — Transferência Internacional de Dados
9.1. Os serviços de infraestrutura, hospedagem e pagamento utilizados pela AGRIVIA poderão, conforme o caso, envolver o armazenamento ou o Tratamento de dados em servidores localizados fora do território nacional.
9.2. Eventuais transferências internacionais de Dados Pessoais observarão os requisitos e as garantias previstos na LGPD, assegurando-se que o destinatário proporcione grau de proteção de dados adequado e compatível com a legislação brasileira.
Seção 10 — Armazenamento e Segurança da Informação
10.1. A AGRIVIA adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, conforme aplicável, controles de acesso, criptografia em trânsito, monitoramento e práticas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado.
10.2. A AGRIVIA mantém rotinas de backup e medidas razoáveis para a preservação e a segurança dos Dados do Usuário, sem que isso constitua garantia absoluta contra perda de dados, recomendando-se ao Usuário que mantenha cópias próprias e atualizadas de seus dados e relatórios relevantes.
10.3. Nenhum sistema é integralmente imune a riscos. A AGRIVIA não garante segurança absoluta contra eventos de segurança ou ataques cibernéticos, comprometendo-se, contudo, a empregar esforços diligentes para preveni-los e mitigá-los.
10.4. O Usuário é corresponsável pela segurança no âmbito de seu próprio ambiente, devendo manter atualizados e protegidos seus dispositivos, redes e credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
10.5. Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a AGRIVIA adotará as providências cabíveis e, quando exigido pela legislação aplicável, comunicará os Titulares e a ANPD, nos termos da LGPD.
Seção 11 — Prazo de Retenção e Eliminação dos Dados
11.1. Os Dados Pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios de guarda obrigatória e as hipóteses de exercício regular de direitos.
11.2. Encerrada a Assinatura, por qualquer motivo, a AGRIVIA manterá os Dados do Usuário disponíveis para exportação por um prazo de 30 (trinta) dias, contado do encerramento, findo o qual poderá proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por força de lei ou de exercício regular de direitos.
11.3. Determinados dados poderão ser conservados por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigação legal (a exemplo da guarda de registros de acesso a aplicações pelo prazo legal), à prevenção de fraudes ou ao exercício de direitos, sendo, ao término dos respectivos prazos, eliminados ou anonimizados.
Seção 12 — Direitos do Titular
12.1. Nos termos da LGPD, são assegurados ao Titular, mediante requisição, os seguintes direitos:
12.1.1. confirmação da existência de Tratamento;
12.1.2. acesso aos dados;
12.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
12.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
12.1.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
12.1.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
12.1.7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AGRIVIA realizou uso compartilhado de dados;
12.1.8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
12.1.9. revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
12.2. O exercício de determinados direitos poderá ser limitado pela necessidade de a AGRIVIA cumprir obrigações legais, exercer regularmente direitos ou preservar dados essenciais à prestação do serviço durante a vigência da Assinatura.
Seção 13 — Como Exercer seus Direitos
13.1. O Titular poderá exercer seus direitos e esclarecer dúvidas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais por meio do e-mail agrivia.oficial@gmail.com, dirigido ao Encarregado (DPO) da AGRIVIA.
13.2. Para resguardar os dados do Titular, a AGRIVIA poderá solicitar informações adicionais com a finalidade de confirmar a sua identidade antes de atender à requisição, medida que visa impedir o acesso indevido por terceiros.
13.3. A AGRIVIA empenhará esforços razoáveis para responder às solicitações em prazos compatíveis com a natureza do pedido e com a legislação aplicável.
Seção 14 — Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
14.1. A AGRIVIA disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado (DPO) pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio do e-mail agrivia.oficial@gmail.com.
14.2. Compete ao Encarregado receber comunicações dos Titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar quanto às práticas de proteção de dados adotadas pela AGRIVIA.
Seção 15 — Dados de Crianças e Adolescentes
15.1. A Plataforma é destinada a produtores rurais e a usuários com plena capacidade civil, não se destinando ao uso por crianças e adolescentes.
15.2. A AGRIVIA não coleta, de forma consciente, Dados Pessoais de crianças e adolescentes. Caso se constate a coleta inadvertida de tais dados, a AGRIVIA adotará as medidas cabíveis para a sua eliminação, observada a legislação aplicável.
Seção 16 — Alterações desta Política
16.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com o objetivo de refletir aprimoramentos da Plataforma, novas funcionalidades, exigências legais ou regulatórias e mudanças nas práticas de Tratamento de dados.
16.2. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos meios de Comunicação Eletrônica, com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor. A versão atualizada estará sempre disponível em https://agrivia.com.br, com a indicação da data da última atualização.
16.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracterizará a ciência do Usuário quanto à Política atualizada.
Seção 17 — Legislação Aplicável e Foro
17.1. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, em relação de consumo, o direito de o consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio.
Seção 18 — Contato
18.1. Em caso de dúvidas, solicitações ou requisições relativas a esta Política de Privacidade ou ao Tratamento de Dados Pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com a AGRIVIA pelos seguintes canais:
18.1.1. E-mail / Encarregado (DPO): agrivia.oficial@gmail.com
18.1.2. WhatsApp / telefone: (55) 99730-8465
18.1.3. Site: https://agrivia.com.br
Ao utilizar a plataforma AGRIVIA, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e estar ciente das práticas de tratamento de dados aqui descritas.
AGRIVIA — Gestão inteligente para o agro que produz.